Cerca de 40 instituições de ensino da rede federal entraram na justiça e conseguiram barrar o corte de cargos e funções comissionadas feito por Bolsonaro em março deste ano. Dos 13,7 mil cargos extintos por decreto presidencial, 4.215 – 30,7% do total – estão mantidos pela Justiça. Uma grande vitória, mesmo com o governo Bolsonaro ainda tendo direito a recurso.
A maioria dos juízes, além de entender que a medida causa prejuízo ao funcionamento das universidades e dos institutos federais, também defende que o decreto é inconstitucional por extinguir cargos e funções que estavam ocupados e por ferir a autonomia universitária. O governo federal defende ter a prerrogativa de “gerir seus próprios recursos” e argumenta que o presidente e seus ministros são responsáveis pela direção da administração federal.
As ações pedindo a suspensão da extinção dos cargos foram feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) de 13 estados de todas as regiões do País. Neste primeiro ano do governo Bolsonaro, o MPF já questionou e conseguiu barrar medidas que foram tomadas sem consultar as instituições de ensino federal e que tiveram grande impacto em seu funcionamento, como o bloqueio de orçamento e a nomeação de reitores que não foram os mais votados nas consultas acadêmicas.
Uma das primeiras ações foi movida pelo MPF de Pernambuco, suspendendo o corte de mais de 560 cargos nas universidades Federal de Pernambuco (UFPE), na Rural de Pernambuco (UFRPE) e no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). O juiz federal, além de entender que o decreto é inconstitucional e fere a autonomia universitária, destaca que os cortes gerariam impactos financeiros “muito pequenos diante do risco de prejuízo à qualidade da prestação de serviço.” As funções que o decreto extingue têm gratificações que variam de R$ 270,83 a R$ 61,67. Entre as funções que o governo extinguiu remuneração estão a de coordenação e direção acadêmica dos cursos de graduações, pós-graduações, técnicos e tecnológicos. Foram mais de 1,8 mil. O Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) diz que a medida vai desestimular os docentes a aceitarem esses cargos, que têm diversas atribuições administrativas e pedagógicas, como a orientação de estudantes.
A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) – uma das principais do País, com um dos maiores orçamentos e maior número de alunos –, tomou a decisão de manter 117 servidores nos cargos e funções após decisão judicial. A magistrada destacou que a extinção é “desarrazoada e desproporcional”, já que a economia decorrente da medida equivale a décimos percentuais do orçamento da universidade – menos de 0,2%. Além dos argumentos de pouca economia, de grande importância da manutenção dos cargos e de garantia da autonomia administrativa das instituições, o que ainda mais pesa contra o decreto é que os cargos extintos estavam ocupados – e a extinção só poderia ocorrer com a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso.
A professora de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Nina Ranieri, diz que medidas como as que foram tomadas na gestão Bolsonaro “criam um ambiente de insegurança jurídica dentro da academia”, uma vez que desorganizam o funcionamento das instituições. O MEC não se posicionou, claro. E o Ministério da Economia disse em nota que o decreto teve como objetivo a “simplificação administrativa e a desburocratização” e informou que a extinção “se deu prioritariamente nas áreas-meio, sem prejudicar a execução de atividades essenciais”. O Ministério da Economia (que aparentemente não entende nada de Educação), ainda informou que, entre os critérios para a definição dos cargos e funções cortados, estava a “baixa demanda, baixa remuneração ou exclusivos de servidores efetivos de nível auxiliar”. Informou ainda que a rede federal de ensino permanece com 48 mil cargos, representando quase metade do quadro do Poder Executivo. Sim – e daí?
Em ação coordenada, o MPF ingressou com 30 ações para suspender os efeitos do bloqueio de 30% do orçamento das universidades (cerca de R$ 2,4 bilhões). A Procuradoria questionou o porquê do contingenciamento ser desigual entre as instituições. O MPF entrou com ação para que fosse reconhecida inconstitucionalidade de decreto permitindo ao presidente nomear e exonerar cargos das universidades. A Procuradoria também entrou com ação contra o ministro Abraham Weintraub por declarações ofensivas a universidades, professores e alunos, como ameaça de corte para quem fizesse “balbúrdia” e acusação de terem “plantação de maconha” nos campus. Ou seja, o que é realmente necessário na Educação é cortar esse “ministro”.
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