Witzel, juiz e governador (RJ), tem várias “bandeiras” em comum com Bolsonaro, que integram também a do chamado pacote anticrime do famoso ministro da Justiça, Sergio Moro. Talvez a mais importante para eles seja o abrandamento da punição a policiais e militares que cometam excessos no combate ao crime.
Moro rebate as críticas e defende o seu projeto. Em rede social, compartilhou publicação do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), que afirma que a morte não pode prejudicar o debate sobre o pacote anticrime. "O projeto é bastante claro quanto às hipóteses e limites. Não há carta branca para matar", escreveu o deputado.
Já Rodrigo Maia, que é o presidente da Câmara, lamentou a morte da menina Ágatha Félix, de apenas 8 anos (atingida pelo tiro de um PM, nesse domingo, 22), e disse que o caso reforça a necessidade de “uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento". Ele apenas falou o óbvio, mas às vezes isso faz muita falta.
Os parentes acusam a polícia de ter feito o disparo, com o objetivo de acertar um motociclista, mas o tiro atingiu a menina. A polícia diz que foi atacada por criminosos e houve troca de tiros. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios, que irá periciar fragmentos do projétil que atingiu a menina e as armas dos policiais. Mesmo que os policiais estejam dizendo a verdade, o Estado é responsável. Os policiais, no mínimo, têm que ser afastados de suas funções, reavaliados, passarem por um treinamento sério – e, mesmo que sejam inocentados, é preciso pensar mil vezes antes se colocar armas nas mãos deles. A morte de Agatha não pode ser reduzida ao “excludente de ilicitude” que faz parte do pacote anticrime de Moro, que é analisado por grupo de trabalho na Câmara dos Deputados e também no Senado.
O pacote morista procura alterar o artigo 23 do Código Penal, que trata das causas de exclusão de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), e o artigo 25 (que trata de legítima defesa).
O grupo da Câmara, formado por 16 parlamentares, ainda não analisou a proposta de Moro, que prevê que o juiz possa reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na prática, isso quer dizer “sempre”. A “violenta emoção” faz parte de todas as ações policiais – tanto para eles, como para os bandidos, quanto para a população. A “surpresa” não pode existir entre os policiais que, como os escoteiros, têm que estar sempre alertas. O escusável medo é compreensível – mas talvez seja o caso de mudar de profissão.
Moro, espertamente, divulgou uma nota lamentando a morte de Ágatha, mas não mencionou o seu “pacote anticrime”. E tratou de colocar o abacaxi nas mãos do governo Witzel: “O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lamenta profundamente a morte da menina Ágatha, é solidário à dor da família, e confia que os fatos serão completamente esclarecidos pelas autoridades do Rio de Janeiro. O Governo Federal tem trabalhado duro para reduzir a violência e as mortes no país, e para que fatos dessa espécie não se repitam”.
A Folha chegou a enviar à assessoria de Moro questionamentos sobre o ponto do projeto que trata de excludente de ilicitude, mas ainda não teve resposta. Curiosamente (e bota curiosamente nisso!), o então deputado Jair Bolsonaro apresentou, ao lado do filho Eduardo Bolsonaro, projeto defendendo excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial. A Folha buscou posicionamento de Bolsonaro, mas o Planalto informou que ele, até o momento, não pretende se manifestar sobre a morte de Ágatha, e que não comentaria a declaração de Maia (tornou-se excludente...).
Gilmar Mendes, ministro do STF, não tirou o corpo fora e no sábado à noite posicionou-se através de sua conta no Twitter. "Uma política de segurança pública eficiente deve se pautar pelo respeito à dignidade e à vida humana". Disse o óbvio. Mas na maioria das vezes é apenas disso que se precisa.
No fim da tarde de sábado, a OAB-RJ divulgou nota criticando a política de segurança do governo Wilson Witzel (PSC). "A OAB-RJ lamenta profundamente que horas antes da morte de Ágatha o governador tenha dito, conforme informou a imprensa, que promoveria 'combate e caça' nas comunidades".
Trata-se de referência a declarações feitas por Witzel em lançamento de esquema de policiamento presente em Bangu, na zona oeste do Rio. No evento, ele afirmou que criminosos serão combatidos, serão caçados: "Não merecem viver aqueles que atiram contra o povo e contra a população". Será que ele está dizendo o absurdo de que os PMs que mataram Ágatha não merecem viver?
